ISO 26000: muito além de uma norma

A ISO (International Organization for Standardization) é uma organização não governamental formada por uma rede de institutos nacionais de normalização de 159 países, sendo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) o instituto membro brasileiro. Com sede em Geneva, a ISO é a instituição que mais cria e publica normas internacionais. Fundada em 1947 por 25 países, a ISO possuía como finalidade principal a viabilização do comércio entre as nações e a unificação das normas industriais. Os países industrializados do pós-guerra careciam de ferramentas de facilitação internacional das relações comerciais, especialmente pelo contexto da época em que a globalização começava a avançar.

Dentre suas normas mais conhecidas destacam-se a ISO 9000, modelo de gestão de qualidade, e a série 14000, sobre gestão ambiental empresarial. A ISO desenvolve normas conforme a demanda de algum setor industrial ou de grupos de stakeholders que comunicam sua necessidade a algum(uns) de seus membros nacionais. E foi justamente a demanda de consumidores que desencadeou o desenvolvimento da norma 26000. Atendendo à solicitação do COPOLCO (Comitê da ISO sobre políticas do consumidor), a ISO iniciou estudos sobre a viabilização de uma norma de Responsabilidade Social, que chegou à conclusão positiva após dois anos.

A ISO 26000 foi finalizada em 2010, tendo levado quase seis anos para ser desenvolvida. Além do longo período de elaboração, a norma inaugura uma série de inovações do seu processo de construção. Diferente das normas anteriores, com predominância de representantes da indústria e técnicos em normalização, a 26000 envolveu mais de 90 países e 40 organizações internacionais. O grupo multi-stakeholder responsável pela construção da norma foi formado no fim de 2004 e sofreu significativas alterações ao longo de sua elaboração, como a crescente adesão de países em desenvolvimento, cujo número de participação dobrou entre 2005 e 2010. Além de o grupo ter sido composto por seis diferentes partes interessadas (Consumidores; Governo; Indústria; Trabalhadores; ONGs; Outros), a organização buscou equilíbrio entre número de países participantes desenvolvidos e em desenvolvimento e entre gêneros na elaboração de grupos de discussão. Todo o processo construtivo foi coordenado pela Suécia (Swedish Standards Institute) e pelo Brasil (ABNT), sendo marco inicial da ISO a liderança compartilhada por um país em desenvolvimento.

O que também chama atenção da norma é o fato dela não ser certificável. Ao invés de requisitos, ela fornece diretrizes para a aplicação de responsabilidade social em organizações, não sendo, portanto, favorável a avaliações da conformidade. Apesar do desejo inicial do COPOLCO por uma norma certificável, diferentes grupos podem se beneficiar da norma ISO como guia de diretrizes. De acordo com Aron Belinky, secretário executivo do GAO- Grupo de Articulação das ONGs Brasileiras, em palestra proferida no dia 27 de abril sobre a contribuição do 1º GT do Gvces sobre a ISO 26000, a responsabilidade social possui aspectos mais importantes que o simples reconhecimento. Segundo ele, as diretrizes da ISO 26000 podem ser usadas tanto por organizações que querem avaliar sua RSE, como por profissionais que precisam de respaldo para suas propostas dentro de uma organização, por exemplo. Ou ainda por diferentes stakeholders que querem reforçar suas agendas, tomadores de decisão, pesquisadores, comunicadores, dentre outros.

De acordo com as reflexões de Tarcila Reis, consultora da Ekobé e representante do Instituto Ethos como expert na participação do processo de criação da norma, justamente por organizar e condensar conteúdos de inúmeras ferramentas de sustentabilidade e conceitos acerca da responsabilidade empresarial como um ‘grande guarda-chuva referencial’, a ISO 26000 não exclui as iniciativas complementares, como o GRI, ISE ou Indicadores Ethos. Pelo contrário, as fortalece.

Um risco apontado por Tarcila é de a norma ser usada como barreira não tarifária para as pequenas e médias empresas e países em desenvolvimento. O ponto fraco mencionado recai na não gratuidade da ferramenta. No entanto, apesar das ressalvas, a norma representa um marco da responsabilidade social corporativa. Pensansdo na ferramenta com um meio e não um fim em si mesmo, ela vai além de fornecer um manual de boas práticas, combinando elementos importantes para o desenvolvimento responsável de uma organização como a tensão criativa entre ela, seus stakeholders e a sociedade, além da definição de esfera de influência, cumplicidade e due dilligence, para citar alguns exemplos.